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Legislação florestal brasileira:
PRINCIPAIS LEIS:
Lei Federal n° 11.428/06 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Lei Federal n° 11.132/05 - Acrescenta artigo à Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1 o , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Lei Federal n° 10.267/01 - Altera dispositivos das Leis n°s 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Lei Federal n° 9.985/00 - Regulamenta o art. 225, § Iº, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e da outras providências.
Lei Federal n° 9.873/99 - Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta, e indireta, e dá outras providencias.
Lei Federal n° 9.827/99 - Acrescenta parágrafo único ao art. 2° do Decreto-Lei n° 227, de 28 de Fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de Novembro de 1996.
Lei Federal n° 9.785/99 - Altera o Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 9 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).
Lei Federal n° 9.605/98 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. (Lei de Crimes Ambientais).
Lei Federal n° 8.171/91 - Dispõe sobre a política agrícola (Art. 99 revogado pela MP 1.736/98).
Lei Federal n° 7.804/89 - Altera a Lei n° 6.938 (¹), de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei n° 7.735 (²), de 22 de fevereiro de 1989, a Lei n° 6.803 (³), de 2 de julho de 1980, a Lei n° 6.902 (4), de 21 de abril de 1981, e dá outras providencias
Lei Federal n° 7.803/89 - Altera a redação da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis n° 6.535, de 15 de julho de 1978 e 7.511, de 7 de julho de 1986.
Lei Federal n° 7.653/88 - Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências
Lei Federal n° 7.584/87 - Acrescenta parágrafo ao artigo 33 da Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
Lei Federal n° 7.347/85 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).
Lei Federal n° 7.173/83 - Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos.
Lei Federal n° 6.938/81 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei Federal n° 6.902/81 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei Federal n° 6.766/79 - Já alterada pela Lei Federal 9.785/99 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
Lei Federal n° 6.739/79 - Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, e dá outras Providências.
Lei Federal n° 6.015/73 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Lei Federal n° 5.868/72 - Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
Lei Federal n° 5.197/67 - Já alterada pelas Leis nº 7.584/87, 7.653/88 e 9.111/95 (Código de Proteção à Fauna).
Lei Federal n° 4.778/65 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem ouvidas as autoridades florestais na aprovação de plantas e planos de loteamento para venda de terrenos em prestações.
Lei Federal n° 4.771/65 - Já alterada pela Leis Federais n° 7.803/89 e 9.605/98 - Institui o novo Código Florestal.
Lei Federal n° 4.591/64 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as Incorporações imobiliárias.
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